Toda família passa por mudanças. O que muda tudo é quem está ao seu lado.

Pode, quando o divórcio é consensual, há assistência de advogado e as partes fazem as declarações exigidas, inclusive sobre a inexistência de gravidez ou o desconhecimento dela. Havendo filhos comuns menores ou incapazes, guarda, convivência e alimentos precisam ter sido resolvidos previamente na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução CNJ 571/2024). Sem acordo, o divórcio é pedido na Justiça. O divórcio não depende de partilha prévia dos bens. Leia o guia sobre divórcio.

Em regra, sim. Sem acordo entre os pais e estando os dois aptos a exercer o poder familiar, o Código Civil manda aplicar a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao juiz que não a deseja ou se houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023). Guarda compartilhada trata das decisões sobre a vida da criança e não exige divisão matemática do tempo nem alternância de residência. Leia o guia sobre guarda e convivência.

A lei não fixa um percentual. O valor considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, analisadas em cada caso. Se a situação de alguma das partes mudar, o valor pode ser revisto.

Não para existir. A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório ou o reconhecimento na Justiça servem para comprovar a união e definir regras, como o regime de bens.

O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento. O atraso pode gerar multa no imposto sobre a herança, conforme a lei de cada estado. Quando os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, com advogado.

Pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência com impedimento de longo prazo, avaliado pelo INSS, cuja família tenha renda mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, admitida a análise de outros elementos de vulnerabilidade conforme a lei. É um benefício assistencial: não exige contribuições, não paga 13º e não gera pensão por morte. CadÚnico atualizado, CPF e biometria são exigidos. Leia o guia sobre BPC/LOAS.

O primeiro passo é entender o motivo informado na decisão. Em regra, é possível apresentar recurso administrativo em até 30 dias ou levar o pedido à Justiça. Cada caminho depende dos documentos e do motivo da negativa.

Seguradas do INSS na data do parto, do aborto não criminoso, da adoção ou da guarda para adoção: empregadas, domésticas, MEIs, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais rurais, além de quem está no período de graça. Desde a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, aplicada pelo INSS na IN 188/2025, não se exige carência, mas a qualidade de segurada continua sendo analisada, conforme filiação, categoria e recolhimentos. O pedido pode ser feito diretamente no Meu INSS ou pela Central 135. Leia o guia sobre salário-maternidade.

A Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, mas isso não torna o BPC automático. O INSS avalia o impedimento de longo prazo e as barreiras enfrentadas, e a família precisa atender ao critério de renda e vulnerabilidade. Não é preciso esperar dois anos depois do diagnóstico para pedir. O CRAS orienta, e a decisão é do INSS.

Sim. As conversas acontecem por vídeo, os documentos são enviados de forma digital e os processos tramitam em sistema eletrônico, o que permite o acompanhamento de qualquer cidade do Brasil.